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20 de Outubro de 2021

Posso mudar meu nome?

Giselle Molon, Advogado
Publicado por Giselle Molon
há 2 meses

Muitas pessoas me fazem esse questionamento. Os motivos são vários: alguns não gostam do nome, outros se sentem constrangidos ao usá-lo e tem ainda os que possuem nomes comuns... mas afinal, é possível mudar o próprio nome?

O nome é um direito de personalidade, tem incumbência de individualizar a pessoa. De acordo com o que dispõe o artigo 16 do Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

O direito ao nome é materializado por meio do registro de nascimento, conforme determina a Lei 6.015/73 em seu art. 50: "todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro".

Apesar de definitivo, o nome poderá ser alterado, desde que a legislação autorize. Em alguns casos, a alteração pode ser feita pela via administrativa, bastando uma requisição, em outros, por via judicial.

Alteração por via Administrativa

A Lei 13.484/17 trouxe a possibilidade de alteração por via administrativa, sem apreciação do juficiário e diretamente no cartório nas seguintes hipóteses:

a) Erros de grafia

São aqueles erros que não cabem questionamento, você sabe que o nome foi escrito errado por simples erro de digitação. Ex: Brenardo.

b) No primeiro ano da maioridade sem alteração dos apelidos de família

Portanto, é necessário ter 18 anos - esse direito se encerra no dia do aniversário de 19 anos e deve manter os nomes da família.

Conforme Art. 56 da Lei de Registros Publicos:

Art. 56 — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

c) Transexualidade

Em 2018, o CNJ editou o provimento 73, assegurando aos maiores de idade o direito de adequar seu nome à sua percepção de identidade.

Art. 2.º — Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

Alteração por via Judicial

a) Para incluir apelido público notório ou nome

O artigo 58 da Lei 6015/73 autoriza a inclusão do apelido, foi o que fez a Xuxa, por exemplo. São aqueles casos em que a pessoa é mais conhecida pelo apelido que pelo próprio nome.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

b) Em razão de pronúncia

As vezes a pronúncia de um nome não condiz com a forma como ele é escrito, por exemplo, uma mulher chamada Munik, poderia alterar seu nome para Monique.

c) Por homonímia

Ou seja, por excesso nomes iguais. Isso é muito comum no Brasil. Quantos José da Silva ou Maria de Souza existem? Isso pode criar uma série de dificuldades para as pessoas e a justiça têm autorizado a alteração do nome.

d) Por exposição ao ridículo

Ninguém é obrigado a ser exposto ao ridículo por conta de seu nome. Por isso, a Lei de Registros Publicos no art. 55 proibe os cartórios de efetuar registro de nome que possa expor alguém a ridículo. Com base nesse parágrafo, também é possível a solicitação de alteração.

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

e) Para proteção de vítima ou testemunha

Essa alteração de nome pode, inclusive ser temporária, caso seja entendido que não há mais ameaça, mas a mudança, nesses casos, deve ser solicitada ao juiz e o processo correrá em segredo de justiça.

f) Adoção

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a alteração do nome do adotado para ter o nome do adotante e este, se quiser, poderá alterar o nome da criança adotada.

rt. 47 — O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 5.º — A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

g) Adaptação de prenome de estrangeiro que requeira nacionalidade

A Lei de Migração de 2017 estabelece que é possível ao estrangeiro que requeira a nacionalidade a adaptação do seu prenome a lingua brasileira, dessa forma, um Peter poderia optar por se chamar Pedro, por exemplo.

Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.

h) Pelo uso contínuo

Sabe aquelas pessoas que têm um nome, mas todo mundo conhece por outro? A justiça tem autorizado a troca, desde que não haja prejuízo a terceiros.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME. CONSTRANGIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRENOME UTILIZADO NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL DIVERSO DO CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. PATRONÍMICOS. MANUTENÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ALTERAÇÃO DO NOME. JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. "A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros" (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 2. O art. 57 da Lei n. 6.015/1973 prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e motivada. Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973, ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". 3. Assim, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente. 4. No caso dos autos, há justificado motivo para alteração do prenome, seja pelo fato de a recorrente ser conhecida em seu meio social e profissional por nome diverso do constante no registro de nascimento, seja em razão da escolha do prenome pelo genitor remetê-la a história de abandono paternal, causa de grande sofrimento. 5. Ademais, a exclusão do prenome não ocasiona insegurança jurídica nas relações cíveis, sobretudo porque inalterados os patronímicos da recorrente. 6. Recurso especial provido para restabelecer o disposto na sentença.
(STJ - REsp: 1514382 DF 2015/0032344-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020)

j) Dupla cidadania

Segundo o STF, o brasileiro que adquirir dupla cidadania poderá requerer a alteração do prenome, veja o informativo abaixo:

O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde que isso não cause prejuízo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercício da cidadania por força da apresentação de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e diferente do que consta em seus documentos brasileiros. Isso porque os transtornos que vem sofrendo ao exercitar sua cidadania em razão de a sua documentação oficial estar com nomes distintos constitui justo motivo para se flexibilizar a interpretação dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos), na linha da sedimentada jurisprudência do STJ. Ressalte-se que, se o STJ flexibiliza a imutabilidade do nome para a hipótese de requerimento de obtenção de dupla cidadania, com mais razão vislumbra-se a necessidade de se flexibilizar para hipótese em que já se obteve a dupla nacionalidade, prestigiando, assim, o princípio da simetria, da uniformidade, da verdade real e da segurança jurídica, que norteiam o sistema registral brasileiro. Essa flexibilização, na interpretação dos artigos da Lei de Registros Publicos, visa, sobretudo, assegurar o exercício da cidadania, ou seja, o próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa (REsp 1.412.260-SP, Terceira Turma, DJe 22/5/2014). Além disso, "não se pode negar que a apresentação de documentos contendo informações destoantes nos assentamentos registrais dificulta, na prática, a realização dos atos da vida civil, além de gerar transtornos e aborrecimentos desnecessários" (REsp 1.279.952-MG, Terceira Turma, DJe 12/2/2015). Por fim, inexistentes prejuízos a terceiros em razão do deferimento da retificação, claro que, em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, à averbação da alteração requerida com a respectiva autorização para emissão dos documentos atualizados com o nome uniforme. REsp 1.310.088-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/5/2016, DJe 19/8/2016.

k) Quebra de confiança entre os pais

Recentemente o STJ permitiu a uma mãe alterar o nome da filha de três anos, que havia sido registrada pelo pai com o nome de uma marca de anticoncepcional.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOME DELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. ATRIBUIÇÃO DE NOME AO FILHO. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE PRESSUPÕE BILATERALIDADE E CONSENSUALIDADE. INADMISSÃO DA AUTOTUTELA. ATO DO PAI QUE, DESRESPEITANDO CONSENSO DOS GENITORES, ACRESCE UNILATERALMENTE PRENOME À CRIANÇA POR OCASIÃO DO REGISTRO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ. ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER FAMILIAR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DO PRENOME INDEVIDAMENTE ACRESCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, INTUITO DE VINGANÇA OU PROPÓSITO DE ATINGIR À GENITORA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CENSURÁVEL EM SI MESMA. 1- Ação proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em 24/09/2019 e atribuído à Relatora em 19/08/2020. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. 3- O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade. 4- Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. 5- Nomear o filho é típico ato de exercício do poder familiar, que pressupõe bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos pais, e consensualidade, ressalvada a possibilidade de o juiz solucionar eventual desacordo entre eles, inadmitindo-se, na hipótese, a autotutela. 6- O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser de dado ao filho, acrescendo prenome de forma unilateral por ocasião do registro civil, além de violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação bastante para autorizar a exclusão do prenome indevidamente atribuído à criança que completará 04 anos em 26/05/2021 e que é fruto de um namoro que se rompeu logo após o seu nascimento. 7- É irrelevante apurar se o acréscimo unilateralmente promovido pelo genitor por ocasião do registro civil da criança ocorreu por má-fé, com intuito de vingança ou com o propósito de, pela prole, atingir à genitora, circunstâncias que, se porventura verificadas, apenas servirão para qualificar negativamente a referida conduta. 8- Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp: 1905614 SP 2020/0134120-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021)

Procedimentos para alteração

Na via administrativa, basta ir ao cartório e fazer a requisição, já na via judicial, é preciso entrar com um processo e, posteriormente apresentar a sentença no cartório para que seja feita a alteração.

A participação do advogado é necessária em se tratando de alteração pela via judicial e recomendada em casos de alteração pela via administrativa. Isso porque pode ocorrer de um cartório negar a alteração, por exemplo.

Custos

  • honorários advocatícios que não podem ser inferiores à tabela da OAB de cada estado.

  • emissão das certidões e eventuais documentos complementares;
  • tradução juramentada e apostilamento de documentação emitida no exterior para casos de dupla cidadania.
  • custas processuais, em caso de não haver gratuidade de justiça;
  • taxas e emolumentos do cartório para cumprimento da ordem judicial.

Conclusão

É importante que a pessoa se sinta feliz ao usar seu nome. Apesar de ser imutável, a legislação e jurisprudência tem aceitado a alteração dos registros desde de que não causem prejuízos a terceiros e não sejam contrários a boa-fé.

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Giselle Molon é Advogada Especialista em Advocacia Cível e Processo Civil. Advogada Voluntária no Mapa do Acolhimento - Atendendo mulheres vítimas de violência de gênero

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1 Comentário

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