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20 de Outubro de 2021

Omissão estatal na transferência para UTI gera dano moral

Giselle Molon, Advogado
Publicado por Giselle Molon
há 2 meses


A demora do ente público para disponibilizar vaga de UTI a paciente em estado grave, mesmo após recomendação médica e determinação judicial, caracteriza omissão estatal e dá ensejo à indenização por danos morais.

Paciente em estado grave de saúde, internada em hospital público, veio a falecer em razão da demora na disponibilização de vaga de leito em unidade de terapia intensiva – UTI.

A filha, irresignada, ajuizou ação de danos morais contra o Distrito Federal, sob o argumento de que havia determinação judicial para que o ente público fornecesse o atendimento necessário, mas a ordem não foi cumprida em tempo hábil.

Requereu, assim, compensação no valor de um milhão de reais. O Sentenciante julgou o pedido parcialmente procedente e fixou a indenização em vinte mil reais. A autora apelou. Ao julgar o recurso, a Turma esclareceu que, de acordo com a teoria do risco administrativo (§ 6º do art. 37 da Constituição Federal), a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é objetiva, independentemente de o ato ilícito ser comissivo ou omissivo.

Sob esse prisma, os Magistrados explicaram que o DF, ao deixar de proporcionar o atendimento médico necessário à paciente, negou a ela a chance de sobrevida. Destacaram que o ente público contrariou não só recomendação médica, mas ordem judicial que determinava a disponibilização de vaga em UTI. Nesse contexto, confirmaram a responsabilidade civil estatal por omissão.

Em relação ao quantum indenizatório, os Desembargadores destacaram a imprescindibilidade da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que o valor estipulado traga conforto ao sofrimento da vítima, mas não seu enriquecimento indevido e a destruição financeira do devedor. Assim, ao ser fixado o montante, devem ser sopesados a conduta ilícita e o resultado danoso, com base nas regras da experiência comum e do bom senso.

Na hipótese, a compensação financeira pelo dano imaterial sofrido deve considerar não só a dor pela perda do ente querido, mas a gravidade e as consequências do ato ilícito. Com isso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para majorar a indenização para setenta mil reais.

Acórdão 1356346, 07020846020208070001,

Relator: Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJe: 27/7/2021.

fonte: TJDF

4 Comentários

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Difícil viu, 1 milhão de reais de indenização do Estado. continuar lendo

Ela recebeu 70 mil continuar lendo

Bom dia minha pergunta n tem haver com o tema, é q tenho um terreno rural em area de expansão urbana. Eu ja abri uma rua no meio com uma escavadeira, e quero fazer um loteamento de chacaras pra vender no contrato de compra e venda mesmo...é muito difícil eu instalar luz nessa servidão? Eu ja falei com uma empresa privada que cobra 400mil pra instalar os postes e os transformadores. Mas ela precisa de autorizaçao da selesc q por sua vez precisa de um monte de documentos e autorizaçoes da prefeitura. continuar lendo