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20 de Outubro de 2021

O produto estragou, quais os meus direitos?

Garantia legal, contratual e estendida, troca, produtos importados, direito de arrependimento: confira as regras individuais e conheça seus direitos

Giselle Molon, Advogado
Publicado por Giselle Molon
há 2 meses

Você compra um produto e pouco depois para de funcionar. Quem nunca passou por uma situação como essa?


É preciso assegurar aos consumidores que compram produtos ou contratam serviços a razoabilidade nos quesitos de qualidade, durabilidade e eficiência. Afinal, nada precisa durar pra sempre, mas também é preciso usufruir do que foi contratado.

Garantia Legal

A garantia legal é definida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 26:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Isso significa que essa é a garantia mínima, obrigatória em caso de compra de todo e qualquer produto e, para solicitar o acionamento da garantia, o prazo começa a ser contado do recebimento do produto.

Sendo assim, comprando um bem não durável, como uma roupa, por exemplo, a garantia legal necessária é de 30 dias. Em caso de bens duráveis, como uma geladeira, essa garantia obrigatória é de 90 dias.

Um bem não durável é aquele de consumo imediato ou de curta duração. Alguns exemplos de bens não duráveis: roupas, alimentos, cosméticos, perfumes, calçados, etc.

Já um bem durável é aquele que não desaparece com seu uso, é possível utilizá-lo várias vezes ao longo do tempo. Exemplos de bens duráveis: eletrodomésticos, eletrônicos, automóveis, imóveis, etc.

E o Vício Oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, imagine que você comprou um veículo novo e a fábrica instalou uma peça defeituosa. Para o consumidor, o veículo funciona normalmente, no entanto apenas quando realmente precisar que aquela peça funcione (como um air bag, por exemplo) é que se dará conta de que há um defeito.

Nesse caso, o prazo para acionamento da garantia começa a correr quando o consumidor perceber que tal defeito existe e não mais do recebimento do produto.

O § 3º do Art. 26 do CDC diz:

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Portanto, fique atento, em caso de defeito de fabricação, é possível acionar a garantia mesmo tendo comprado o produto há anos!

Garantia Contratada

A garantia contratual é aquela oferecida pela própria fabricante do produto, portanto, cada produto pode um tempo variável de garantia e podem até não ter, já que esta garantia não é obrigatória.

No ato da contratação, o consumidor é informado do prazo de garantia do produto que começa a ser contado a partir da emissão da nota fiscal e as condições ficam estabelecidas no "termo de garantia".

A garantia contratada é somada a garantia legal, portanto, se uma empresa oferece 09 meses de garantia para uma TV, por exemplo, significa dizer que são os 03 meses (90 dias) da garantia legal mais os 09 meses da garantia contratada.

Algumas fabricantes informam ao consumidor que, para ter acesso a garantia contratada, é necessário o cadastro e registro no site da empresa, por se tratar de um contrato, essa exigência pode ser feita e é legal, portanto, fique atento ao que determina o "termo de garantia" e guarde sempre a nota fiscal!

Garantia Estendida

A conhecida "garantia estendida" normalmente é ofertada pela loja em que se fez a compra e não pelo fabricante do produto. Não é exatamente uma garantia, mas sim um seguro. Muitas lojas oferecem no ato da compra e o consumidor, por impulso, acaba aderindo, mas nem sempre é vantajosa.

É necessário ler a apólice e verificar ao que se terá direito ao acioná-la e balanciar com o valor que será pago. Não é raro que consumidores com garantia estendida contratada percebam que o defeito do produto simplesmente não é assegurado pela apólice e, pior, só se dão conta disso quando a acionam.

Troca

O artigo 18 do CDC estabelece que, a partir do acionamento da garantia, o fornecedor tem 30 dias para sanar o problema, se não sanar, é facultado ao consumidor escolher entre:

1) Substituição por um produto similar em perfeitas condições de uso.

2) Devolução dos valores pagos e atualizados

3) Abatimento proporcional do preço pago

A opção por uma das alternativas é do consumidor e não do fabricante.

Em caso de produto de uso essencial, como, por exemplo, uma geladeira, o consumidor não precisa esperar pelos 30 dias, podendo solicitar de imediato a alternativa mais conveniente.

Garantia após o acionamento da Garantia

Se o seu produto foi para reparo e retornou, verifique se ele está em perfeitas condições de uso, exija e guarde a nota fiscal com a discriminação dos serviços realizados. Isso porque, o reparo tem garantia legal de 3 meses, ou seja, se o produto apresentar o mesmo defeito nesse período, o consumidor pode tanto solicitar a reexecução do serviço quanto acionar imediatamente uma das três hipóteses descritas acima e previstas no Art. 18 do CDC.

Vamos supor que você tenha comprado um produto com garantia de 12 meses e no 11º mês tenha apresentado defeito. Você encaminha para reparo e, mesmo após os 12 meses da garantia, tem mais os 3 meses da garantia do reparo.

Se o item for trocado, a garantia legal e contratual começam a contar da data de entrega do novo produto, ou seja, nada impede que ele seja trocado novamente, caso apresente os mesmos defeitos ou o consumidor opte por uma das opções que o Art. 18 do CDC oferece.

Produtos Importados

Caso você tenha comprado um produto importado, há três hipóteses:

1º) Você comprou o produto de empresa estrangeira que possui representação no país: nesse caso, deve se submeter a garantia legal estabelecida pelo código de defesa do consumidor, ou seja, 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.

2º) Você adquiriu o produto de uma importadora brasileira que trouxe os itens de fora: Mesmo que o fabricante não atue no Brasil a importadora brasileira, nesse caso, é solidariamente responsável e deve obedecer aos termos da garantia legal.

3º) Você comprou diretamente no exterior de empresa que não possui representação no país: Nesse caso, as normas de garantia são as do país de compra, não podendo a justiça brasileira intervir nessa relação.

Peças de recondicionadas ou de mostruários

É comum que lojas façam queima de estoque oferecendo descontos em produtos recondicionados ou de mostruários. Nesse caso, antes de vender o produto, é importante que o vendedor deixe claro que o abatimento no preço se deve ao defeito apresentado e o consumidor deve concordar com isso.

No entanto, mesmo comprando peças recondicionadas ou de mostruário, caso o consumidor perceba outro defeito que não o acordado, é possível acionar a garantia legal nos mesmos prazos estabelecidos pelo Art. 26 do CDC.

Bônus:

Direito de Arrependimento

Se você comprou um produto pela internet, pelo telefone ou por catálogo e se arrependeu, por qualquer motivo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 7 dias para devolver, é o chamado direito de arrependimento.

Tal direito não está previsto ao fazer a compra em uma loja física.

Havendo a devolução do produto nesse prazo, todos os valores pagos, inclusive de frete, devem ser devolvidos integralmente e corrigidos, conforme estabelece o Art. 49 do CDC.

Muitas empresas exigem que o produto esteja em sua embalagem original e lacrado, no entanto, de acordo o Código de Defesa do Consumidor, o direito é sobre o produto e não sobre a embalagem.

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Giselle Molon é Advogada Especialista em Advocacia Cível. Advogada Voluntária no Mapa do Acolhimento - Atendendo mulheres vítimas de violência de gênero

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