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24 de Maio de 2022

Condomínio pode exigir comprovação de vacinação para uso da área comum

Giselle Molon, Advogado
Publicado por Giselle Molon
há 10 meses

Há mais de um ano assolados pelo alto número de mortes que a COVID-19 impôs em todo o mundo, com a chegada da vacina, algumas pessoas insistem em classificá-la como perigosa e se recusam a tomá-la.

Em dezembro de 2020, o STF entendeu que a exigência da vacinação é legítima e não viola a constituição. O Ministro Barroso entendeu que o direito à saúde coletiva e, particularmente, das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica.

De acordo com Lewandowiski em seu voto, a saúde coletiva "não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão egoisticamente beneficiárias da imunidade de rebanho"

Portanto, conforma STF:

A tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

Nas ADIs, foi fixada a seguinte tese:

(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.

(II) Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.

E onde o condomínio entra nisso?

Há dúvidas sobre a possibilidade de aplicação de restrições ao uso comum de áreas por condôminos não vacinados, afinal poderia representar uma violação ao direito individual e uma restrição ao uso da propriedade, no entanto, de acordo com a decisão do STF, é possível verificar que o direito coletivo deve se sobrepor ao direito individual.

E como o condomínio deve fazer isso? Primeiro, é importante que haja deliberação em assembleia condominial com aprovação da maioria, nessa deliberação, devem prever também o tipo de sanção a que estará sujeita a pessoa que descumprir as medidas - multa ou advertência -, lembrando que tais sanções devem estar de acordo com a convenção do condomínio.

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Giselle Molon é Advogada Especialista em Advocacia Cível. Advogada Voluntária no Mapa do Acolhimento - Atendendo mulheres vítimas de violência de gênero

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