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20 de Outubro de 2021

Condomínio pode exigir comprovação de vacinação para uso da área comum

Giselle Molon, Advogado
Publicado por Giselle Molon
há 2 meses

Há mais de um ano assolados pelo alto número de mortes que a COVID-19 impôs em todo o mundo, com a chegada da vacina, algumas pessoas insistem em classificá-la como perigosa e se recusam a tomá-la.

Em dezembro de 2020, o STF entendeu que a exigência da vacinação é legítima e não viola a constituição. O Ministro Barroso entendeu que o direito à saúde coletiva e, particularmente, das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica.

De acordo com Lewandowiski em seu voto, a saúde coletiva "não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão egoisticamente beneficiárias da imunidade de rebanho"

Portanto, conforma STF:

A tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

Nas ADIs, foi fixada a seguinte tese:

(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.

(II) Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.

E onde o condomínio entra nisso?

Há dúvidas sobre a possibilidade de aplicação de restrições ao uso comum de áreas por condôminos não vacinados, afinal poderia representar uma violação ao direito individual e uma restrição ao uso da propriedade, no entanto, de acordo com a decisão do STF, é possível verificar que o direito coletivo deve se sobrepor ao direito individual.

E como o condomínio deve fazer isso? Primeiro, é importante que haja deliberação em assembleia condominial com aprovação da maioria, nessa deliberação, devem prever também o tipo de sanção a que estará sujeita a pessoa que descumprir as medidas - multa ou advertência -, lembrando que tais sanções devem estar de acordo com a convenção do condomínio.

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Giselle Molon é Advogada Especialista em Advocacia Cível. Advogada Voluntária no Mapa do Acolhimento - Atendendo mulheres vítimas de violência de gênero

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