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24 de Setembro de 2021

Taxas Abusivas cobradas na entrega das chaves

Giselle Molon, Advogado
Publicado por Giselle Molon
há 3 meses

Finalmente chegou o momento do recebimento das chaves, da realização do sonho e de repente, você se vê afogado em inúmeras taxas. Vamos conhecer as mais comuns e verificar se são realmente devidas!


Taxa de ligação dos Serviços Públicos

A Lei 4591/64 prevê, em seu art. 51 que a construtora repasse as despesas de ligações de serviços públicos:

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.
Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Portanto, a princípio, a cobrança é legal, no entanto, tendo por base o Princípio da Informação e Transparência, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Art. , III, a incorporadora deverá informar ao consumidor de que haverá o pagamento dessa taxa e qual o percentual caberá ao comprador, tendo por base a fração ideal da área comum.

Sendo assim, se sua fração ideal do imóvel comprado é 0,5% de todo o empreendimento (somando apartamento, vaga de garagem e percentual da área comum) e o valor cobrado a título de ligação de serviços públicos for de R$ 5.000,00, você será responsável pelo pagamento de R$ 100 (5,000/0,5%).

Atenção!

O que ocorre é que algumas construtoras tem repassado ao consumidor os custos de execução de obras ou adaptações hidráulicas, elétricas e de esgoto, no entanto, os custos de execução da obra devem ser absorvidos pela própria construtora por serem inerentes a construção. Tais custos costumam ser milionários e já deveriam estar previstos no valor total da obra!

O que pode ser repassado ao consumidor é somente a taxa de ligação do serviço.

Taxa de Cancelamento de Hipoteca

É comum que as construtoras, para conseguir dinheiro juntos aos bancos e custear a obra ofereçam o terreno em que o empreendimento imobiliário está sendo construído como garantia hipotecária.

No entanto, há um memorial de incorporação referente ao terreno, afinal, nele será construído um condomínio com várias unidades imobiliárias que terão sua matrícula própria.

Quando ocorre a quitação do empréstimo e o cartório vai dar baixa na hipoteca, ele cobra da construtora o valor correspondente e ao invés de pagar, a construtora costuma repassar de forma proporcional aos adquirentes o rateio desse valor.

Isso é tão comum que o STF já pacificou entendimento pela Súmula 308 dizendo que não esse repasse ao consumidor não pode ser feito:

"A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"

Taxa de Atribuição de Unidade

É dever do construtor a averbação da construção, individualização e discriminação das unidades para a individualização da matrícula.

As construtoras costumam fazer a cobrança sob do título de "atribuição da unidade", levando o consumidor a entender que é uma taxa que deve ser paga para que ele tenha um imóvel com matrícula própria.

O que deve ser pago pelo comprador é o que estabelece o Art. 490 do Código Civil que são as despesas de escritura e registro:

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Taxa de Atribuição de Unidade é Cobrança Abusiva, pois a obrigação das individualizações das matrículas cabe à construtora e os custos devem ser suportados por ela.

A Legislação é clara quanto a isso. Lei de Registros 6015/73:

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

E ainda Lei 4591/64

Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ((VETADO) o construtor requerê-la-á (VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

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Próximos Artigos

Meu próximo artigo será usucapião. A legislação facilitou bastante o processo do usucapião que agora pode ser feito em cartório, então vamos tratar sobre quem pode recorrer ao usucapião extrajudicial, as custas e o que é preciso pra fazer!

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  1. Compra e Venda de Imóvel na Planta: Saiba como funciona a modalidade
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  3. Imóvel na planta: Saiba como ficam as cobranças de Impostos
  4. Imóvel na planta: As Consequências do Atraso na Obra

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Giselle Molon é Advogada Especialista em Advocacia Cível. Advogada Voluntária no Mapa do Acolhimento - Atendendo mulheres vítimas de violência de gênero

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